· a) Pronunciar-se, por iniciativa própria ou a solicitação do Presidente da República, sobre a constitucionalidade de quaisquer diplomas, antes de serem promulgados ou assinados;
· b) Velar pela emissão das medidas necessárias ao cumprimento das normas constitucionais, podendo para o efeito formular recomendações;
· c) Apreciar a constitucionalidade de quaisquer diplomas publicados e declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, nos termos do artigo 281.º
· ARTIGO 147.º
· (Competência como garante da fidelidade ao espírito da Revolução Portuguesa)
· Na qualidade de garante da fidelidade ao espírito da Revolução Portuguesa de 25 de Abril de 1974, compete ao Conselho da Revolução:
· a) Pronunciar-se junto do Presidente da República sobre a nomeação e a exoneração do Primeiro-Ministro;
· b) Pronunciar-se junto do Presidente da República sobre o exercício do direito de veto suspensivo nos termos do disposto no artigo 139.º
· ARTIGO 148.º
· (Competência em matéria militar)
· 1. Na qualidade de órgão político e legislativo em matéria militar, compete ao Conselho da Revolução:
· a) Fazer leis e regulamentos sobre a organização, o funcionamento e a disciplina das Forças Armadas;
· b) Aprovar os tratados ou acordos internacionais que respeitem a assuntos militares.
· 2. A competência a que se refere a alínea a) do número anterior é exclusiva do Conselho da Revolução.
· ARTIGO 149.º
· (Forma e valor dos actos)
· 1. Revestem a forma de decreto-lei ou de decreto regulamentar, respectivamente, os actos legislativos ou regulamentares do Conselho da Revolução previstos nos artigos 144.º, 148.º e 285.º
· 2. Revestem a forma de resolução e são publicados, independentemente de promulgação pelo Presidente da República, os demais actos do Conselho da Revolução.
· 3. Os decretos-lei do Conselho da Revolução têm valor idêntico ao das leis da Assembleia da República ou decretos-lei do Governo e os decretos regulamentares têm valor idêntico aos decretos regulamentares do Governo[6].
Список литературы:
1. Центр документации 25 апреля
2. Сайт 25 апреля. Хронология. (порт.)
3. Центр документации 25 апреля
4. Суханов В. И. «Революция гвоздик» в Португалии: Страницы истории /М. «Мысль», 1983 — С.217
5. Суханов В. И. «Революция гвоздик» в Португалии: Страницы истории /М. «Мысль», 1983 — С.218
6. Конституция Португалии 2 апреля 1976 года (порт.)
Источник: http://ru.wikipedia.org/wiki/Революционный_совет_Португалии